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Auxílio-moradia de juiz é legal?

Opinião

Pedro Benedito Maciel Neto | Advogado - 11/04/2018-23:34:11 Atualizado em 11/04/2018-23:29:56

A polêmica do momento diz respeito aos valores recebidos pelos juízes federais sob a alcunha de auxílio-moradia.
O benefício mensal de R$ 4.377,73, vem sendo pago indistintamente por meio de liminar da lavra do ministro Luiz Fux, do STF, fato regulamentado posteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Um levantamento que teria sido realizado pelo Senado mostra que o valor gasto pela União para o pagamento do polêmico auxílio-moradia em 2017 é de praticamente 1 bilhão de reais (com o valor desse penduricalho seria possível a construção de 20 mil casas populares por ano ou, pagar o custo anual de 47 UPAs - Unidades de Pronto Atendimento).
O Fisco Federal deixa de arrecadar R$ 360 milhões ao ano em razão do tratamento tributário dado ao auxílio-moradia e a outros "penduricalhos" recebidos pelos magistrados.
Registre-se que não estou tratando dos "auxílios" pagos aos juízes estaduais, pois não disponho do custo deles para cada estado.
Bem, o que causa enorme desconforto à sociedade é que recebem o tal auxilio também os magistrados que possuem casa própria ou mais de um imóvel.
Mas a pergunta correta é: há previsão legal para esse pagamento?
Sim, há previsão legal. Mas o auxílio-moradia deveria ser pago apenas em circunstâncias especialíssimas, como por exemplo quando o magistrado esteja longe de sua casa e em localidades em que não exista residência oficial à sua disposição, nos termos do artigo 65 da Lei 35/79.
Eu penso que qualquer outra interpretação é fruto de indesejado corporativismo, o mesmo corporativismo que motivou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em 2014 a conceder uma liminar autorizando o pagamento.
ESCORA
Do ponto de vista da legalidade, o auxílio moradia está amparado numa lei, mas a forma que vem sendo pago escora-se numa liminar que atendeu o pedido de associações que demandaram o STF para que juízes federais tivessem direito ao auxílio.
Mas do ponto de vista da moralidade (principio previsto no artigo 37 da Constituição da República) penso que não deveria ser pago da forma que vem sendo pago. O pagamento a todos os magistrados não está na lei.
O pagamento indiscriminado a todos os magistrados fere o Princípio da Moralidade porque a Lei Orgânica da Magistratura (LC n° 35/79) prevê no artigo 65 que: "Além dos vencimentos, poderão ser outorgados, aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado; ".
Ou seja, o auxilio destina-se evidentemente a juiz deslocado para local fora de sua moradia ou, excepcionalmente em caso (por exemplo, presidente do Supremo), que justifique uma "residência oficial".