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Justiça anula reajustes de água e esgoto em Sumaré

Cidades

ELIAS AREDES SUMARÉ | 12/03/2018-23:36:15 Atualizado em 12/03/2018-23:31:41
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REVIRAVOLTA | Justiça cancela aumentos de tarifa de água

Uma decisão emitida ainda na quarta, 7, pelo juiz da 2a Vara Cível de Americana, Marcos Cosme Porto, anulou os aumentos de tarifa de água e esgoto aplicados pela BRK Ambiental, em Sumaré. Em sua decisão o juiz demonstra conhecimento sobre o imbróglio entre a empresa, a Prefeitura e a própria Câmara Municipal, que conduziu uma Comissão Especial de Inquérito sobre o tema. "(...) Na ação civil pública o objeto é a licitação promovida pelo município de Sumaré que celebrou o contrato de concessão com a Odebrecht", escreve o juiz na sentença.
O magistrado ainda demonstrou desconfiança sobre todo o processo de concessão. "Não consta tenha sido fiscalizada a qualificação da BRK, que teria assumido o controle societário da Odebrecht, de que seu ingresso, ao que tudo indica, autorizado de maneira suspeita, foi revisto posteriormente (...)", anota a sentença.
De acordo com o juiz, um aumento de tarifa só é executado quando há fatos imprevistos na questão de custos e manutenção da infraestrutura. "(...) Pelo que consta a prefeitura suspendeu os aumentos tarifários, o tema foi objeto de mandado de segurança impetrado pela BRK, com pedido de liminar indeferido (...)", afirmou o juiz.
Diante destes argumentos, o juiz resolveu confirmar a suspensão dos aumentos tarifários. "(...) a empresa BRK ingressou na relação jurídica sem anuência do poder concedente e, enfim que as tarifas foram majoradas para se adequar as obrigações daquela TAC, fato que jamais poderia ser feito. Defiro o pedido de liminar para suspender os aumentos de tarifa realizados, mantendo os termos do decreto municipal número 10.1012017 com retorno aos valores fixados quando contrato originário de concessão e preservando o valor tarifário módico, tudo sob pena de multa diária de R$ 10.000", determinou o juiz.
É a segunda derrota da BRK na esfera judicial. Em outubro do ano passado, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve o decreto do prefeito Luiz Dalben que suspendeu o aumento que havia sido autorizado pela ex-prefeita Cristina Carrara (PSDB), que foi de 10,86%.
A Justiça de Sumaré já havia decidido pela legalidade do Decreto Municipal 10.101, de julho de 2017, e reforçou que o ato do prefeito "se deu por motivos de conveniência, oportunidade e interesse público". A empresa recorreu da decisão e havia conseguido uma liminar, que foi cassada após as explicações da Procuradoria Geral do Município ao TJ-SP. Com essa nova decisão, a empresa está proibida de aplicar o reajuste tarifário.
Procurada, a BRK não respondeu até o fechamento desta edição.