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Taxa de iluminação é questionada

Cidades

BETO SILVA SANTA BÁRBARA D'OESTE | 06/03/2018-22:24:25 Atualizado em 06/03/2018-22:21:07
Divulgação
ILUMINAÇÃO | Verador tucano lembra que STF já indicou a inconstitucionalidade da cobrança

O vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), protocolou, segunda-feira, 5, um projeto de lei complementar que extingue a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), instituída em Santa Bárbara d'Oeste em 2016. Na exposição de motivos, o tucano afirma que a população já deu a sua parcela de contribuição, pagando por este imposto, sem previsão para o fim da cobrança. Dr. José destacou também que, apesar de o pagamento, os serviços não estão sendo prestados de maneira adequada.
Segundo o autor, pelas avaliações dos serviços prestados pela administração com relação à CIP, não há necessidade da taxa, devido às inúmeras reclamações da população. O parlamentar disse que vários moradores aguardam, sem sucesso, por uma simples troca de lâmpadas, apesar de terem procurado a prefeitura diversas vezes.
O parlamentar afirmou que a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a taxa de iluminação pública é inconstitucional, uma vez que "seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais".
O vereador disse que a população já paga o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e não há necessidade da CIP. Segundo ele, são mais de 50 mil imóveis no município que contribuem mensalmente com R$ 8 da taxa. "E não estou considerando os imóveis comerciais, basta ver quanto é arrecadado por mês com a CIP e a prefeitura para pouco mais de R$ 73 mil à empresa para troca das lâmpadas", disse o tucano durante a sessão da Câmara.
O vereador lembrou que no ano passado uma ação pública conseguiu mais de sete mil assinaturas para o fim da cobrança e que a Câmara não pode fiar indiferente à vontade da população.
O projeto que prevê a extinção vai tramitar pelos comissões especiais da Casa e não tem data prevista para ir à votação.