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Projeto quer vetar repasse livre

Cidades

CRISTIAN EDUARDO BARBOSA americana | 12/02/2018-22:17:24 Atualizado em 12/02/2018-22:14:02
Arquivo | TODODIA Imagem
QUEDA DE BRAÇO| Votação do projeto promete nova medição de forças com bancada da base

Um projeto de lei do vereador Gualter Amado (PRB), protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, promete medir a força da bancada do prefeito Omar Najar (PMDB) na Casa de Leis. A iniciativa pretende revogar a lei que autoriza a transferência de recursos entre o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Prefeitura de Americana sem o prévio aval do Legislativo. O fator motivador da proposta foi uma transferência de R$ 12 milhões realizada pela autarquia em favor da Administração Municipal em dezembro de 2017, antes do fechamento das contas do ano.
Gualter citou o artigo 167 da Constituição Federal para defender sua proposta de lei. O artigo citado veda a transposição de recursos de uma categoria orçamentária para outra de outro órgão sem prévia autorização legislativa. Acontece que em Americana a Lei Municipal 3.255, de 1998, abre exceção para validar as transferências entre o DAE e a Prefeitura. Caso o autor consiga o apoio de outros nove parlamentares, o Poder Executivo teria que pedir autorização da Câmara a cada ação semelhante.
"Entendemos que essa autorização prévia descrita na nossa Carta Magna, deve ser dada a cada necessidade do Poder Executivo, de forma a dar mais transparência da Administração em relação aos superávits financeiros do DAE, evitando retiradas infundadas como houve em administrações anteriores", descreve Gualter na justificativa para seu projeto de lei, sem especificar contudo quais foram essas retiradas.
O QUE DIZ
As transferências realizadas atualmente, se baseiam na lei municipal de autoria do Poder Executivo ainda sob a administração do ex-prefeito Waldemar Tebaldi (PDT), em 1998. Segundo o texto, "fica autorizada a realização de repasse de recursos financeiros, sem quaisquer ônus ou encargos, entre o Departamento de Água e Esgoto e a Prefeitura Municipal, para suprir necessidades de despesas correntes e de investimentos".
A lei atual diz ainda, em seu artigo 2º, que as importâncias repassadas deverão ser restituídas no prazo máximo de 12 meses. Para dar fim à liberdade de repasses, o projeto de lei de Gualter ainda precisa passar pela avaliação das comissões permanentes do Legislativo antes de ser encaminhado para análise e eventual votação no plenário.