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Leis de incentivo à cultura

Opinião

Antoine Kolokathis | Produtor Cultural e sócio-proprietário da Direção Cultura - 05/05/2017-23:36:32 Atualizado em 05/05/2017-23:36:30

Campinas é uma cidade com mais de um milhão de habitantes. É polo tecnológico, com universidades e institutos de pesquisa e possui um grande parque industrial. No entanto, há décadas amarga uma triste realidade cultural.
Com falta de investimentos e espaços públicos abandonados, como o fechamento do Centro de Convivência Cultural, interditado pela Defesa Civil, o município padece de um olhar mais atento e disposto para essa área de importância fundamental na construção de uma sociedade crítica e atuante. A criação de uma lei municipal de incentivo à cultura, nos moldes da Lei Rouanet, no âmbito federal, e do ProAC (Programa de Ação Cultural), no estadual, dará fôlego novo aos artistas locais e às instituições que produzem e disseminam arte, lazer e entretenimento.
A despeito das empresas instaladas em Campinas poderem utilizar a Lei Rouanet, que é exclusiva para empresas tributadas por lucro real, e também o ProAC, por sua vez restrito a empresas que recolhem ICMS, nosso parque empresarial possui grandes empresas prestadoras de serviços que pagam ISSQN, de âmbito municipal.
A criação de uma lei municipal de incentivo à cultura não é uma tábua de salvação, mas virá corroborar para a base da sustentação financeira que a produção e a fruição cultural necessitam, juntamente com o investimento público direto, o investimento privado não incentivado e o dinheiro do consumidor. O princípio é o seguinte: o governo aprova e fiscaliza os projetos, as empresas os financiam, com dinheiro em tese público, os artistas ganham mais uma fonte de financiamento e o público, agradece.
Para que se possa entender o mecanismo, a lei federal de incentivo à cultura 8314/91, mais conhecida pelo nome do então Ministro da Cultura em seu ano de criação - Sérgio Rouanet -, movimenta por ano cerca de R$ 1,2 bilhão. No entanto, ao contrário das peças de divulgação de eventos culturais incentivados, em que é obrigatório por lei inserir a frase "Ministério da Cultura apresenta:", ninguém precisa estampar num carro ou geladeira que recebeu isenção de IPI, "Ministério da Fazenda apresenta:" Esse montante, denominado 'renúncia fiscal', por se tratar do quinhão ao qual o governo federal abre mão de arrecadar, representa mais do que o orçamento total do Ministério da Cultura. O incentivo federal à cultura, tão exposto na mídia nos últimos anos, representa cerca de 0,5% dos incentivos fiscais federais.
A Lei Rouanet foi criada em substituição à Lei Sarney. Além de fomentar a produção cultural, sua função foi tornar o processo de aprovação, execução e prestação de contas mais transparente. Um dos seus maiores trunfos é não poder julgar o mérito dos projetos. Ou seja, um texto literário, uma música ou um filme, a título de exemplo, podem criticar o governo vigente e ainda assim é aprovado pela lei de incentivo, sendo que para tanto precisa passar por uma avaliação técnica (feita por um parecerista especializado, contratado pelo MinC) e também por uma comissão mista (composta por membros do governo e da sociedade civil) de análise de projetos.
Há 11 anos o Estado de São Paulo criou - tardiamente, que se diga - sua lei estadual de incentivo à cultura, chamada ProAC (Programa de Ação Cultural), que permite ao contribuinte do ICMS a destinação de até 3% desse imposto. Nos últimos anos o governo paulista tem reservado R$ 100 milhões para esse incentivo.
Vamos em frente, Campinas, pois temos um grande hiato para compensar!