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UBER

Fogo Cruzado

12/05/2017-23:47:58 Atualizado em 13/05/2017-00:41:49

A Comissão Permanente de Política Urbana de Meio Ambiente de Santa Bárbara d'Oeste, por meio de requerimento protocolado ontem, solicitou ao presidente da Câmara, vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), a realização de audiência pública para a discussão dos projetos de lei 37 e 38/2017. Enquanto o primeiro, de autoria do vereador Isac Sorrillo (DEM), dispõe sobre a proibição do uso de veículos particulares para o transporte remunerado de pessoas, como os cadastrados na Uber, o segundo, apresentado pelo vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), regulamenta esse serviço no município.
OPOSTOS
A decisão de agendar essa audiência pública surgiu a partir da análise dos dois projetos, que possuem objetivos opostos, e das manifestações recebidas pelos parlamentares ao longo das últimas semanas, segundo a Assessoria de Imprensa do Legislativo. Na terça-feira, um grupo de taxistas esteve na Casa de Leis reclamando da falta de fiscalização quanto à atuação de motoristas da Uber em Santa Bárbara d'Oeste, alegando que a concorrência desse serviço é desleal, uma vez que muitas taxas pagas pelos taxistas, inclusive algumas destinadas aos cofres municipais, não são cobradas dessa empresa. Por outro lado, moradores têm se manifestado nas redes sociais a favor da liberação desse aplicativo, o qual apresenta tarifa mais vantajosa aos usuários, ainda de acordo com o Departamento de Comunicação da Câmara. No documento protocolado ontem pelos vereadores Cláudio Peressim (PEN), Celso Lucatti Carneiro - Celso da Bicicletaria (PPS) e Joel Cardoso, Joel do Gás (PV), integrantes da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente, a solicitação é para que essa audiência pública seja promovida no dia 31 de maio, a partir das 19h, no Plenário Dr. Tancredo Neves.
PARECER CONTRÁRIO 1
O detalhe é que está na pauta da sessão da Câmara de Santa Bárbara d'Oeste da semana que vem um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao projeto de Isac Sorrillo (DEM), que dispõe sobre a proibição do serviço de cadastrados na Uber. "Apesar da nobre intenção, a rigor, o projeto em análise apresenta vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal), pois interfere na direção da administração pública local, competência privativa do prefeito municipal (artigo 65, incisos II, III e VI, da LOM - Lei Orgânica do Município), até porque o gerenciamento cotidiano da administração pública cabe ao Poder Executivo, que conta com corpo técnico especializado nas múltiplas demandas da coletividade", aponta trecho do parecer assinado pelo procurador chefe do Legislativo, Raul Miguel Freitas de Oliveira.
PARECER CONTRÁRIO 2
Em trecho adiante, o documento aponta que há decisões do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que consideram também ocorrer inconstitucionalidade material em leis municipais que disciplinem trânsito e transporte, pois essa seria uma competência privativa da União. E ainda cita decisão referente a uma lei semelhante, originada de projeto apresentado pela Prefeitura de São Paulo, que também foi julgada inconstitucional, mas por descumprimento de "princípios constitucionais da ordem econômica".