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COMISSIONADOS

Fogo Cruzado

10/05/2017-22:44:01 Atualizado em 10/05/2017-22:44:00

O vereador Marcelo Silva (PSD) reclamou, em nota, que não há uma lista com o nome e o salário dos servidores comissionados no site da Prefeitura de Campinas. Segundo o texto, ele "estuda quais são as medidas legais que podem ser tomadas para que o Poder Público seja obrigado a publicar essa lista no site". O parlamentar contou que pediu ao Executivo uma lista com o nome e o salário desses contratados, mas recebeu uma relação "incompleta", apenas com as funções e matrículas.
DIVULGAÇÃO
A prefeitura divulga os salários de duas maneiras. No caso da pesquisa "individualizada", a consulta é feita pelo nome do servidor. Na busca "geral", o cidadão pode verificar todos os salários, mas não tem acesso ao nome dos funcionários. As informações estão disponíveis apenas pelo número da matrícula. "A forma de divulgação adotada pelo município foi validada em reunião com o Ministério Público", comunicou o Executivo.
SEM IRREGULARIDADE
O advogado Giuseppe Giamundo Neto, especialista em direito público, apontou que não há nenhum descumprimento legal por parte da prefeitura. "Não há nenhuma regulamentação que obrigue a prefeitura a disponibilizar essa informação em forma de lista. O que deve ocorrer é a divulgação do salário dos servidores. A forma como está sendo feita hoje atende a lei", declarou. No entanto, ele recomenda que o Executivo disponibilize esses dados de uma forma mais fácil e transparente.
ALTERAÇÕES
O vereador de Americana Guilherme Tiosso (PRP) protocolou na Câmara de Americana um projeto que prevê alterações na lei municipal nº 4.547/2007, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção Animal. "Falta a aplicabilidade de questões fundamentais e principalmente uma política de punição para infratores", justificou Tiosso. Segundo o parlamentar, as alterações foram propostas após reuniões com entidades e protetores da causa animal, nas quais foram ouvidas sugestões para inclusão de definições, alteração nas regras de doação de animais e intensificação da fiscalização.
MULTA
"Entre as principais mudanças está a questão do abandono, que se torna infração gravíssima, com multa entre R$ 2 mil e R$ 3 mil, e dobrada se realizada em locais de riscos", afirmou. Outras alterações propostas são a inclusão de manutenção de animais presos em correntes ou cordas com comprimento que dificultem sua mobilidade entre as definições de maus-tratos; a proibição de doação de animais acima de três meses sem identificação por microchip; e definição de novos valores de multas para as infrações cometidas. O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.