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Prefeitura vai reparcelar, em 60 meses, R$ 36 milhões de dívidas com o Valiprev

Cidades

20/04/2017-23:13:17 Atualizado em 20/04/2017-23:13:14

Com restos a pagar de R$ 179 milhões, correspondentes a metade do orçamento de 2017, que é de R$ 363 milhões, a Prefeitura de Valinhos anunciou que vai reparcelar em 60 meses cerca de R$ 36 milhões de dívidas com o Valiprev (Instituto de Previdência Social dos servidores municipais), referentes a 2014 e 2015. A Lei 5.424, aprovada pela Câmara, autoriza o Executivo a fazer novo parcelamento das dívidas provenientes de contribuições previdenciárias patronais não repassadas ao Valiprev. A quitação será feita em 60 prestações mensais, iguais e consecutivas, como estabelece a Lei 4.877/2013 e a 5.424/2017. Como garantia para a quitação dos débitos, a legislação autoriza a vinculação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).