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Fiscalização de trânsito

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Alessandro Alves da Silva | Servidor público Sumaré - 11/03/2017-19:24:56 Atualizado em 11/03/2017-19:24:53

Desde o mês de junho de 2005, por deliberação do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo, guardas civis municipais foram proibidos de atuar como agentes de trânsito e aplicar multas no Estado de São Paulo.
Este quadro foi revertido com o advento da lei federal nº 13.022/2014, que diz que são delas a competência específica para "exercer as competências de trânsito que lhe forem conferidas nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal".
Os mesmos ministros da Suprema Corte, no Recurso Extraordinário nº 658.570 de Minas Gerais, proposto pelo procurador geral de Justiça, no dia 8 de agosto de 2015, reafirmaram que "é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas".
As competências tanto das Guardas quanto das Polícias Militares estão definidas no art. 144 da Carta Magna, e o artigo 8.º do Código de Trânsito Brasileiro, diz que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações".
Embora respeitando a decisão política dos prefeitos dos municípios, conselhos comunitários de segurança (estaduais) e associações comerciais, me pergunto até que ponto seria ético, coerente, razoável e viável autorizarem policiais militares a exercerem as atribuições de trânsito no âmbito municipal, se as guardas civis municipais já desempenharam no passado recente e podem continuar realizando no presente.