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Briga pelos direitos

TodaGente

Texto | Claudete Campos Fotos | Divulgação | 11/03/2017-20:14:21 Atualizado em 11/03/2017-20:14:36

O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado para reforçar os direitos das pessoas acima de 60 anos, assim como ocorre com as garantias traçadas pelo Estatuto do Idoso. A análise é feita pelo advogado Sérgio Tannuri, especializado em Defesa do Consumidor. O especialista listou quais os direitos assegurados pelo código, nesta semana em que se comemora a Semana do Consumidor. As duas leis dão garantias de proteção aos idosos.
"Conforme o artigo 3º do Estatuto do Idoso é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária", cita o advogado.
Direitos assegurados à terceira idade
Políticas Públicas
O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada
Idosos têm prioridade no recebimento das restituições do Imposto de Renda
É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que os idosos são parte ou interveniente, em qualquer instância pública
Saúde
Atendimento preferencial no SUS (Sistema Único de Saúde)
Distribuição gratuita de remédios, principalmente os de uso continuado, para tratar diabetes, hipertensão, entre outras doenças
Fornecimento gratuito pelo Poder Público de próteses e órteses e outros tratamentos para habilitação ou reabilitação
É facultada a cobrança de até 70% do valor do benefício previdenciário ou de assistência social aos idosos que moram em casa-lar ou instituições filantrópicas
Proibição de planos de saúde em reajustar mensalidades de acordo com o critério de idade
Direito à acompanhante para idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde, segundo critério médico
Mobilidade Urbana e Transportes
Direito ao transporte coletivo público gratuito para maiores de 65 anos, sob a apresentação de carteira de identidade
Idoso com mais de 60 anos e com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos têm direito à gratuidade em viagens interestaduais ; serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, trem ou embarcação
Reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados aos idosos, com apresentação de cartão emitido pelas Secretarias Municipais de Transporte, que deve ficar visível no painel do carro
É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo
Prefeituras podem conceder gratuidade no transporte coletivo público urbano e semi-urbano a pessoas entre 60 e 65 anos
Cultura e Lazer
Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer