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Cobrança de ICMS na conta de luz provoca polêmica

Cidades

GUILHERME MAZIEIRO REGIÃO | 27/08/2016-20:21:06 Atualizado em 27/08/2016-20:20:51
Arquivo | TODODIA Imagem
SUBESTAÇÃO DE ENERGIA | Advogados e órgãos de regulação e defesa do consumidor divergem

Em tempos de crise econômica, advogados trabalhistas alertam para possibilidade de redução do valor da conta de energia do consumidor. Isso porque consideram que há brechas na lei que permitem a suspensão da cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por meios judiciais. Porém, não há garantia de causa ganha e o processo pode se arrastar por anos, acrescentam. Na contramão, as distribuidoras de energia elétrica e órgãos públicos apontam que a cobrança é legal.
Uma das alegações dos advogados é que no cálculo do ICMS o governo deveria tributar apenas o valor efetivamente consumido de energia. Porém, a prática adotada, em muitos casos, apontam os profissionais, é a cobrança do imposto em cima da TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão). Eles ainda apontam que, na maioria dos processos favoráveis acontece a suspensão do pagamento e, em outros, há como conseguir também receber o que foi pago a mais nos últimos cinco anos, apontam profissionais.
Advogado especialista em Direito Tributário, Empresarial e Societário, Antônio Carlos Morad entende que, apesar de ser um processo judicial que pode se arrastar por cerca de seis anos e ter custos elevados, é uma alternativa vantajosa para cortar gastos a longo prazo. "A administração pública tenta dificultar ao máximo, para conseguir cada vez mais tributação e porque, por lei, são obrigados a recorrer até o fim do processo. Mas a taxação deve ser exclusivamente sobre o consumido, não sobre a transmissão", disse.
Especialista em Direito Tributário e Direito Empresarial, o advogado Daniel Fernandes afirmou que, nesses casos, é dada entrada com processo contra a distribuidora de energia e a Secretaria Estadual da Fazenda, responsável pela cobrança do ICMS. "Com a operadora é para obrigar a retirar o valor. E com a Fazenda porque o tributo é de alçada estadual. Esse tipo de processo está sendo construído nos tribunais. Já atingiu o STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde temos decisões favoráveis aos consumidores", afirmou. "É difícil ganhar, mas trabalhamos na construção do que já foi decidido em outros tribunais", argumentou Fernandes.
Em decisão do dia 5 de agosto, por exemplo, a juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Paula Micheletto Cometti, determinou a suspensão do pagamento de ICMS sobre as TUST e TUSD de uma empresa de papel, em Mogi Mirim. Na decisão ela considerou que é "indevida a inclusão (...) tendo em vista que tais tarifas não se enquadram no conceito de mercadoria". Cabe recurso.