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TCE faz alerta sobre contas reprovadas no primeiro mandato

Hortolândia

ARTHUR MENICUCCIHORTOLÂNDIA | 08/07/2016-23:29:12 Atualizado em 08/07/2016-23:52:57
Arquivo | TODODIA Imagem
TCE | Pedetista teve contas de convênios reprovadas

O deputado estadual Angelo Perugini (PDT) aparece em uma lista do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que relaciona os responsáveis por contas de prefeituras que foram julgadas irregulares, o que pode enquadrar os políticos como ficha-suja. Perugini é citado por duas contas reprovadas nos oito anos em que foi prefeito de Hortolândia, uma do exercício de 2005 e outra no de 2006. Ele foi impedido de assumir o mandato como deputado exatamente com base na Lei da Ficha Limpa, mas depois a Justiça reverteu a decisão (leia abaixo).
Segundo o TCE, esta lista, remetida em junho, elenca todos os gestores que tiveram, durante seus mandatos, contas reprovadas pelo tribunal. Tal relação é emitida mensalmente, de acordo com a assessoria de imprensa. A previsão do TCE é enviar uma nova listagem com os "possíveis inelegíveis" ao TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo). Nesta, constarão prefeitos e ex-prefeitos cujos processos tiveram decisão final e que podem ter o registro de candidatura cassado pela gravidade das falhas apontadas e por dolo.
Segundo o TRE-SP, o prazo para que o tribunal de contas envie a lista é 15 de julho. A partir do recebimento, o TRE divulga a relação por meio de seu site e remete ao MPE (Ministério Público Estadual). Os julgamentos de inelegibilidade ocorrem a partir de denúncias, informou o TRE. Os interessados em se candidatar devem solicitar o registro até 15 de agosto, data em que todos os cartórios do Estado vão divulgar os nomes de quem fez esse pedido. A partir deste dia, o MPE ou qualquer cidadão tem cinco dias para entrar com ação contra os futuros candidatos. Segundo a Constituição, são passíveis de inelegibilidade os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por "irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário".
Ainda de acordo com a lei, a inelegibilidade não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos "como de menor potencial ofensivo", nem aos crimes de ação penal privada. A lei não especifica quais tipos de contas têm menor potencial.