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Chega de pagar conta do vizinho

TODODIA Express

arthur menicucciregião | 30/05/2016-20:49:20 Atualizado em 30/05/2016-20:58:01
Divulgação
GOTA DENTITY_apos_ENTITYÁGUA | Lei estadual também trata sobre o tema

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto que obriga novos condomínios a realizar a medição individual do consumo de água corrige uma injustiça histórica e trará redução de gasto, segundo o advogado especialista na área imobiliária Fernando Augusto Zito. Se não houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara, o texto segue para sanção da presidência da república.
A propositura foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) no último dia 17 e passa a valer após cinco anos de publicada. "As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária", aponta o texto.
Zito, que é pós-graduado em direito tributário e processo civil pela PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo, afirma que o método usado atualmente, de dividir uma conta geral de água entre os condôminos, é injusto. "Você paga, isso para aqueles condomínios que não têm medição individual nem por empresas, a conta do vizinho", disse.
O projeto, se colocado em prática, ainda vai baratear o custo para quem mora em condomínios que contratam empresas para fazer a medição individual. "Eu moro em um condomínio que tem lá o sistema de separação e a empresa que faz a medição cobra uma taxa. Além de pagar aquilo que eu usei, pago uma taxa pelo serviço (...) Se tivesse essa lei, a própria Sabesp ou Sanasa faria esse serviço".
Além disso, o advogado acredita que isso reduzirá o consumo de água e os conflitos por conta da conta universal. "A água, se eu moro sozinho ou com minha família, pagaria a mesma coisa. Ou se quero tomar banho por uma, duas horas. (O projeto) é muito justo, isso vai ser um passo muito importante para os condomínios", disse.
IRRESPONSÁVEL
Já o síndico profissional, administrador de condomínios e vice-presidente do Secovi-PB, Inaldo Dantas, afirma que praticamente todos os condomínios construídos nos últimos anos já utilizam a medição individual e que isso traz ganho de venda. "Além de regularizar um insumo não renovável, vai baratear o consumo do condomínio".
"Quando a água não é individualizada, o rateio é de todos. Muita gente deixa a torneira aberta, sabe que não vai pagar mais nada por isso. Agora, você vai se preocupar mais com o consumo, se preocupar com os vazamentos. Com a água individualizada, o abuso acaba", analisa.
TRÂMITE
O projeto tramita desde fevereiro de 2013 no Congresso. Algumas cidades, como Campinas, Piracicaba e Recife já aprovaram textos que obrigam, se moradores requisitarem, que prefeituras possibilitem a medição individualizada. Para Zito, a demora na aprovação do projeto se dá, provavelmente, pelo lobby de empresas que perderiam renda com o serviço.
No Estado de São Paulo, um projeto de lei similar ao aprovado pelos deputados, protocolado em 2003 e aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado) cinco anos depois, foi vetado na totalidade pelo então governador, José Serra (PSDB). A justificativa, na época, foi de que esse assunto cabia a cada município definir.