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Código Civil é 'arma' contra calote

Condomínios

ANDRÉ ROSSIREGIÃO | 25/04/2016-22:56:18 Atualizado em 25/04/2016-22:58:52

As alterações no CPC (Código de Processo Civil), que entraram em vigor em março deste ano, trouxeram mudanças significativas no que diz respeito ao pagamento de dívidas condominiais. Basicamente, tais débitos passam a ser considerados como título extrajudicial, que pode ser julgado em até noventa dias. Antes, o processo podia levar até dois anos para ter uma definição.
De acordo com o advogado, síndico profissional e administrador de condomínios Inaldo Dantas, a medida acelera todo o trâmite e pode levar à penhora de bens do devedor, incluindo o próprio apartamento. "Até então, para você cobrar o débito de um condomínio, você tinha que entrar no rito sumário, que é uma ação onde o condomínio entra com a inicial, o juiz chama as partes, tenta conciliar. Se não der, vai julgar. Só depois começa a ação. Já vi processos assim demorarem dois anos. Agora, com as mudanças, já vai direto para a fase de execução", explicou.
As novas leis preveem que o devedor, após a notificação, terá de quitar a dívida em três dias, ou entrar com recurso para tentar provar que a dívida não existe ou que está sendo cobrada injustamente. Caso a explicação não seja aceita pelo juiz, ou simplesmente a dívida não seja quitada, os bens vão para penhora, de acordo com o artigo 784, inciso 10, do novo CPC.
Porém, o advogado explica que é possível pagar a dívida até o último minuto para evitar a penhora. "Eu sempre recomendo calma nessa hora. Não é em três dias que a pessoa vai perder o apartamento. A dívida pode ser paga até a data da realização do leilão de penhora", disse Dantas.
Em caso de penhora, o bem será vendido e o valor da dívida será encaminhado para o condomínio. Por exemplo: se a dívida é de R$ 3 mil e o apartamento for vendido por R$ 200 mil, o condomínio receberá os R$ 3 mil referentes ao débito e o restante (R$197 mil) será dado para o ex-proprietário. "O problema é que ele vai sair perdendo dinheiro, já que penhora de imóveis e outros bens costumam ser negociados por um valor abaixo do que valem normalmente no mercado", salientou Dantas.
Toda e qualquer dívida entre morador e condomínio é passível de ser enquadrada no novo CPC, como o não pagamento de taxas condominiais e até multas com o prédio. Na opinião do advogado, a mudança é benéfica para a vida financeira do condomínio.
"A partir de agora, uma ação de dois anos pode ser resolvida em três meses. É uma excelente notícia para o condomínio, já que o devedor não tem mais como usar aquela ação lenta de antigamente para atrasar o pagamento", opinou Dantas.